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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 602
Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 602: A Importância do Livro de Registro para Empresas

O Artigo 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma obrigação fundamental para todos os empregadores: a manutenção de um livro de registro de empregados. Este livro não é um mero formalismo, mas sim um instrumento essencial para a fiscalização e o controle das relações de trabalho, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e a conformidade das empresas com a legislação trabalhista.

O Que Deve Constar no Livro de Registro?

A lei é clara quanto às informações que devem ser obrigatoriamente anotadas neste livro. Para cada empregado admitido, o registro deve conter, no mínimo:

  • Nome completo do empregado: Identificação inequívoca do indivíduo.
  • Data de nascimento: Informação crucial para comprovar a maioridade para o trabalho.
  • Data de admissão: Marco inicial da relação empregatícia.
  • Função ou cargo: Detalha as atribuições do empregado.
  • Remuneração: Valor acordado para o trabalho prestado.
  • Assinatura do empregado ou responsável legal: Confirmação da veracidade das informações registradas.

Por Que Este Registro é Tão Importante?

  1. Fiscalização Trabalhista: Durante as inspeções, os órgãos de fiscalização do trabalho (como o Ministério do Trabalho e Emprego) utilizam o livro de registro para verificar se as empresas estão cumprindo as leis, pagando os salários corretos, respeitando a jornada de trabalho e garantindo os direitos previstos em lei.
  2. Comprovação de Vínculo Empregatício: Em caso de disputas judiciais, o livro de registro é uma prova robusta da existência da relação de emprego, auxiliando o trabalhador a comprovar seus direitos e o empregador a demonstrar a legalidade de suas contratações.
  3. Acesso a Direitos Trabalhistas: Informações como data de admissão e função são essenciais para o cálculo de benefícios como férias, 13º salário, FGTS, e para a aposentadoria do trabalhador. Um registro preciso garante que esses direitos sejam computados corretamente.
  4. Segurança Jurídica: Para as empresas, manter o livro de registro atualizado e em conformidade com a lei evita multas, passivos trabalhistas e outros problemas jurídicos.

Prazos e Conservação

Embora o Artigo 602 não estabeleça um prazo específico para a conservação do livro, a prática jurídica e a necessidade de comprovação em eventuais litígios recomendam que ele seja guardado por um período considerável, geralmente 5 anos, que é o prazo prescricional para a maioria das ações trabalhistas.

Em Resumo

O livro de registro de empregados, previsto no Artigo 602 da CLT, é uma ferramenta indispensável para a transparência e a legalidade no ambiente de trabalho. Ele protege tanto o empregado, assegurando seus direitos, quanto o empregador, ao comprovar a regularidade de suas práticas. O correto preenchimento e a conservação deste documento são deveres que devem ser rigorosamente cumpridos por toda empresa.